PUBLICAÇÕES


Anexo 1 do Decreto Gestão de Documentos
Anexo 2 do Decreto Registro de Estabelecimento
Anexo 3 do Decreto Registro de Produto
Anexo 5 do Decreto Combate a Fraudes
Anexo 4 do Decreto Coletas Fiscais
Anexo 6 do Decreto Programas de Autocontrole
Anexo 7 do Decreto Processos Administrativos
Anexo 8 do Decreto Educação Sanitária e combate a Atividades Clandestinas
Anexo 9 do Decreto Fiscalização
Resolução 05/24 - Resolução de Internalização
Resolução 06/24 Norma 1 Estabelecimentos de Carne e Derivados
Resolução 07/24 Norma 2 Estabelecimentos de Pescado e Derivados
Resolução 08/24 Norma 3 Estabelecimentos de Ovos
Resolução 09/24 Norma 4 Estabelecimento de Leite e Derivados
Resolução 10/24 Norma 5 Estabelecimentos de Produtos de Abelhas e Derivados
Resolução Colegiada 41
Resolução 04/24 - Alteração Anexo 7