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Decreto de Equivalência das Resoluções n° 032/2024 - Cidade Gaúcha
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 049/2024 - Tapejara
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 033/2024 - Indianópolis
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 073/2024 - Japurá
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 082/2024 - São Manoel
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 0477/2024 -Tuneiras
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 3282/2024 - Guaporema
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 6291/2024 - Rondon
Decreto de Equivalência das Resoluções n° 1251/2024 - São Tomé
Decreto de Equivalência das Resoluções n°6601/2024 - Jussara
Lei n° 011/23 SIM-POA - Japurá
Lei n° 014/23 SIM-POA - São Manoel
Lei n° 062/23 SIM-POA - Tuneiras D Oeste
Lei n° 304/23 SIM-POA São Tomé
Lei n°685 SIM-POA - Indianópolis
Lei n° 1074/23 SIM-POA - Guaporema
Lei n° 2046/23 SIM-POA - Rondon
Lei n° 2370/23 SIM-POA - Tapejara
Lei n° 1902/2023 SIM-POA - Jussara
Lei n° 011/23 SIM-POA - Japurá
Lei n°014/23 SIM-POA - São Manoel